9310752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9310752
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Ofendido, Interesse protegido, Requisitos, Legitimidade, Denúncia caluniosa, Falsas declarações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013291
Nr Documento: RP199401059310752
Indicações Eventuais: SOBRE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA V AC DESTA RELAÇÃO DE 1992/10/14 REC9240412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97bfd7a0a00e33248025686b00668a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310752.C2
Sumário
Para efeitos do artigo 68, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, ofendido é o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime e, por isso, nem todos os crimes têm ofendido particular, só o tendo aqueles em que o objecto imediato da tutela jurídica é um interesse ou direito de que é titular um particular; Segundo o Professor Figueiredo Dias, "...a nova lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo de pessoas legitimadas para intervir como assistentes no processo penal..."; De acordo com os princípios gerais enunciados nas conclusões I. e II. "...não podem intervir no processo penal como assistente, v. g., o mero detentor ou possuidor de coisa furtada ou desencaminhada, uma vez que o interesse protegido pela incriminação do furto ou abuso de confiança é só o proprietário"; Em consequência do concluído antes, não é de admitir como assistente o ofendido em processo penal em que o Ministério Público deduz acusação qualificando os factos como constituindo os crimes de denúncia caluniosa - artigo 408, n. 2 do Código Penal - e falsas declarações - artigos 402, n. 1, 407, alínea a), todos do Código Penal.