Quando foi proferido o acórdão 036330?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1996.

Acórdão STA — Direcção geral dos serviços prisionais

Acórdão

DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17 N6.
DRGU 38/82 DE 1982/07/07 NA REDACÇÃO DO DL 300/91 DE 1991/08/16 ART1 N3 N7 ART2.
EA72 ART10 N2 A.
CPA91 ART4 ART5 ART141 N1 B.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART38 ART39 ART40 N1.
CPC67 ART664.
CONST89 ART266 N1.
LOSTA56 ART18 PAR2.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.

I- A atribuição do suplemento de risco previsto no Dec.

Reg. 38/82, de 7/7/82, (na redacção introduzida pelo

D. Lei 300/91, de 16/8/91) tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego.

II- O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego.

III- No caso dos contratos de avença tal suplemento de risco só é devido, se tiver sido contratualmente acordado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.