011383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora o Decreto-Lei n. 271-A/75 não indique as formalidades que deve seguir o processo de isenção de sobretaxa de importação, deve entender-se que deve seguir as mesmas formalidades que a lei prescreve para a isenção e redução de direitos, dada a interligação que existe entre as duas isenções. II - A emissão de parecer favoravel do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia faculta ao Ministro das Finanças conceder ou não a isenção de sobretaxa de importação; a emissão de parecer desfavoravel vincula o Ministro a não conceder tal isenção.