012052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena disciplinar de demissão, aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, de 1943, era de publicação obrigatoria no Diario da Republica [artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto]. II - A omissão da publicação da decisão punitiva implicava a inexistencia juridica da mesma, nos termos do artigo 122 n. 4, da Constituição da Republica. III - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do seu objecto.