0010443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0010443
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Concurso de infracções, Termo de identidade e residência, Condenação, Recurso, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004734
Nr Documento: RL199501100010443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e58ee191ec2cb1d80256803000401b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010443.2A
Sumário
A prisão preventiva, pelos efeitos danosos que provoca à vida das pessoas, particularmente ao seu nome, reputação e vida profissional, há-de repousar em factos concretos e não em fórmulas abstractas legais, conceitos conclusivos não integrados por factos concludentes. Em caso de acumulação de infracções, para efeitos de aplicação do n. 1, al. a) do art. 202 do CPP, é necessário que a pena abstractamente aplicável a pelo menos uma delas exceda três anos de prisão; A condenação do arguido que antes estava sujeito a TIR, não justifica só por si agravação do seu estatuto, uma vez interposto recurso com efeito suspensivo daquela condenação.