9530010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530010
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Objecto negocial, Cláusula contratual, Omissão, Interpretação do negócio jurídico, Resolução do contrato, Acção de despejo, Causa de pedir, Alteração, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013576
Nr Documento: RP199505119530010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a2ce0242da3f9458025686b0066af27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530010.4C
Sumário
Se não for convencionado o fim a que se destina o prédio urbano arrendado, o locatário só pode utilizá-lo para habitação, não alterando a sua natureza a utilização do local para fim diferente - ut artigo 1086, n.2 do Código Civil. Sobre a facticidade vasada no número antecedente não pode proceder uma acção de despejo proposta com o fundamento no facto de o inquilino actual, trespassário de um estabelecimento comercial instalado no local pelo primitivo locatário, manter esse estabelecimento encerrado há mais de um ano ( ut, então vigente, artigo 1093, n.1, alínea h) do Código Civil ) se não foi articulado na acção o fim do contrato de arrendamento e tendo em conta que não altera a natureza do contrato assinalado em 1 deste sumário a utilização do local para o comércio. Em acção proposta com a causa de pedir assinalada no número antecedente deste sumário, não pode decidir-se pela sua procedência com fundamento no preceituado na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.