015426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015426
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Ofensa de caso julgado, Conhecimento oficioso, Execução de sentença, Parecer obrigatorio, Interesse para a industria nacional, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/02.
Nr Convencional: JSTA00006525
Nr Documento: SA119820121015426
Data de Entrada: 21/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54fd1ec1ccaeee84802568fc0038571eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015426.03
Sumário
O caso julgado e de conhecimento oficioso do tribunal. Anulado por vicio de forma um acto administrativo, por acordão que transitou em julgado, e proferido novo acto, baseado em novo parecer, diferente, este acto embora venha a indeferir o pedido formulado, não ofende o caso julgado, pois os dois actos tem conteudo diverso. Esta inquinado de erro de facto o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, com fundamento em não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação de material por existir produção nacional e " tendo em atenção a necessidade de promover ou fomentar a industria nacional, no respectivo sector, quando se verifica que a produção existente e insuficiente ou insusceptivel de satisfazer a industria utilizadora (artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro).