041046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041046
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Trafico de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Isenção de pena, Principio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005958
Nr Documento: SJ199012050410463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f06c04a0bcf815b802568fc00399b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041046.8E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 e n. 3 do Codigo de Processo Penal. A nulidade de que fala o n. 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, so pode ser nulidade praticada em julgamento, a semelhança do que acontece em Processo Civil, em que, havendo recurso, as nulidades da sentença podem constituir fundamento do mesmo. Os tribunais de recurso não podem conhecer de questões não decididas pelos tribunais recorridos, sob pena de haver um duplo grau de jurisdição, com prejuizo para as partes. Segundo o n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsaveis, podera a pena ser-lhe livremente atenuada ou decretar-se mesmo a isenção do mesmo. O principio de igualdade dos cidadãos perante a lei, impõe a proibição de diferenciação com base em convicções meramente subjectivas, mas não significa uma exigencia de igualdade absoluta em todas as situações nem proibe diferenciações de tratamento. Não existe um direito a unidade da jurisprudencia ou a não mudança da jurisprudencia, embora possa aceitar-se um principio de auto-vinculação dos tribunais as suas proprias decisões sempre que não haja razões materiais para, em casos analogos, decidirem de forma diversa ou ate contraditoria.