020545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020545
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assistente hospitalar, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios, Juri, Acta
Recorrente: Coelho , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Matosinhos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE MATOSINHOS DE 1984/01/09.
Nr Convencional: JSTA00025276
Nr Documento: SA119870305020545
Data de Entrada: 22/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bab7b94d82d85ac1802568fc00379192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020545.7D
Sumário
Limitando-se a acta do juri do concurso de provimento para assistente hospitalar, homologada pelo conselho de gerencia de um hospital distrital, a atribuir as classificações finais, escalonadas, aos concorrentes, sem indicar os criterios seguidos, designadamente se foram considerados e valorizados segundo ordem decrescente os elementos referidos nas alineas a) e g) do artigo 18 do Regulamento dos Concursos para Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Medica Hospitalar, ha que começar por conhecer o vicio de forma por falta de fundamentação, visto que tal falta não permite saber se o acto homologado enferma de violação de lei. Esse acto impugnado deve ser anulado por vicio de forma, por não se encontrar fundamentado de facto e de direito, pois um destinatario normal não pode conhecer a motivação do mesmo acto.