34796A - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto, não os indirectos ou mediatos e meramente aleatórios, que constituam meras eventualidades, simples possibilidades, conjecturas ou hipóteses.