013353 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o calculo da "pensão de aposentação" de funcionario dos serviços de portos, caminhos-de-ferro e transportes não são de considerar os "premios de economia", quando aquele e feito de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro. II - Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, os aposentados apos esta data tem direito a serem- -lhes contadas todas as diuturnidades que lhes forem devidas a partir de 1 de Abril de 1976, mesmo que o desligamento de serviço seja anterior a 7 de Maio de 1976.