008612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interpor recurso contencioso de uma deliberação da camara municipal, que não foi publicada nem notificada aos interessados, conta-se a partir da data em que ela teve começo de execução, daqueles conhecido. II - Essa execução não resulta apenas da realização de actos materiais, podendo ter lugar atraves de actos administrativos.