9250615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9250615
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Conhecimento oficioso, Acidente de viação, Homicídio, Excesso de velocidade, Culpa grave e exclusiva, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009913
Nr Documento: RP199306239250615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f461125f66888a1a8025686b00666951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250615.C0
Sumário
Não é de conhecer do "erro notório na apreciação da prova" apontado, no seu parecer, pelo magistrado do Ministério Público da Relação se nenhum dos recorrentes expressamente o invocou, uma vez que não se trata de vício de conhecimento oficioso. Se o arguido de um crime de homicídio involuntário cometido no exercício da condução agiu com culpa grave e exclusiva, decorrente de excesso de velocidade, deve ser punido com prisão efectiva, não suspensa, apesar de ter confessado ( que pouco relevo tem ) e de se ter provado que é bem comportado, que é condutor prudente e tido por hábil ( que é - deve ser - a "norma" de qualquer cidadão que se acha habilitado legalmente a conduzir veículos automóveis ).