97P1005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P1005
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade pessoal, Matéria de direito, Culpa, Culpa do lesado, Culpa presumida do condutor, Nexo de causalidade, Responsabilidade civil do comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035164
Nr Documento: SJ199802180010053
Indicações Eventuais: PROF VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PÁG171 E RLJ ANO114 PÁG320.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23442d5fcd69ebff802568fc003ba727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1005.4D
Sumário
A fixação da culpa em virtude da violação de norma estradal, constitui matéria de direito, atenta a posição da Doutrina e da Jurisprudência. Tendo o arguido provado que não existe culpa da sua parte, está de fora a questão da presunção de culpa prevista no artigo 503, n. 3, do CCIV, ainda que a condução fosse feita na condição de comissário. Ainda que o arguido conduzisse o veículo acidentado fora do exercício das funções de comissário, estaria também prejudicada a sua responsabilidade nos termos do n. 1 do artigo 503 do CCIV, por força do artigo 505 do mesmo diploma legal. Por risco entende-se toda a possibilidade de lesão de bens jurídicos relacionados com a máquina enquanto engrenagem com perigos inerentes ao seu funcionamento e à sua constituição. Na responsabilidade pelo risco exigem-se todos os requisitos da responsabilidade - artigo 483 do CCIV - menos a culpa e a ilicitude do facto. Assim, a indemonstração de nexo causal entre o risco e os danos inviabiliza a pretensão do lesado à indemnização. Provado que o peão deu causa ao acidente, lógico é concluir que está estabelecido que o nexo causal do acidente é o comportamento do peão, havendo-se por excluído que o nexo causal dos danos possa estabelecer-se com os riscos próprios do veículo.