044746 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo jurisprudência obrigatória fixada pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de mil novecentos e noventa e três e de 25 de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, o artigo 11, e alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheques sem provisão não se verificando uma descriminalização de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. II- Este elemento, que tem de ser verificado caso a caso, tem de ser inferido de factos fixados pelas instâncias.