007755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007755
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Acto confirmativo, Poder discricionário, Desvio de poder, Fim legal, Condicionamento industrial
Recorrente: Comp de Cervejas e Refrigerantes Mac-mahon Sarl
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/03/19.
Nr Convencional: JSTA00017944
Nr Documento: SA119690718007755
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a1c3fbb81b32bea802568fc0038a4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007755.14
Sumário
Ainda que se admita a formação de acto tácito, não é confirmativo de tal acto o despacho fundamentado, sendo este passível de arguição por desvio de poder. É passível de recurso sòmente a parte de um despacho contendo decisões distintas. Quando uma decisão se baseia em diversos motivos, sem que possa apurar-se o principalmente determinante, basta que um desses motivos condiga com o fim legal para que o acto se torne inimpugnável por desvio de poder. O Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, manteve transitòriamente o regime do condicionamento industrial na parte europeia do País, em vigor à data da sua publicação. O fim legal do poder discricionário, em matéria de condicionamento industrial, é um fim complexo, pois que se analisa em diversos objectivos, como sejam, nomeadamente, a regularização da concorrência, a harmonização da produção com o consumo, o progresso técnico do sector, a dimensão das empresas e a localização das indústrias, com vista ao equilíbrio regional.