9840977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840977
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024985
Nr Documento: RP199901139840977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c3ed083d60da3a98025686b006724b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840977.87
Sumário
I - Dando-se apenas como provado na sentença condenatória que a arguida somente assinou o cheque, posto o que o entregou ao seu pai, que após acabar de o preencher o entregou à ofendida, sendo a sentença omissa quanto à questão de saber se a arguida teve ou não conhecimento do valor e da data aposta, nada se apurando quanto às datas em que a arguida entregou o cheque ao pai e em que este o entregou à ofendida, por não ser de presumir que foi dada autorização para preenchimento nos termos em que o mesmo foi feito, há insuficiência da matéria de facto para a condenação, a impor o reenvio do processo para novo julgamento, já que se completado o cheque em branco contrariamente ao acordo não chega a nascer a obrigação cambiária.