003141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003141
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributavel, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa, Impugnação judicial, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Flores & Cuadrado Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005804
Nr Documento: SA219860618003141
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5338d7a4782e23ac802568fc00384d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003141.BF
Sumário
O apelo ao disposto no art. 51-A do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) esta condicionado a verificação dos seguintes pressupostos: a) Existencia de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; b) Estabelecimento, entre eles, de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; c) Apuramento, em face da escrita, de lucro diverso do que se apuraria na ausencia dessas relações. Similar verificação e contenciosamente sindicavel; Concluir pela existencia ou não de tais pressupostos passa pela exigencia de apuramento de materia de facto, que permita depois o necessario juizo valorativo; Em principio, o conhecimento da materia de facto encontra-se arredado dos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.