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008895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008895
ACORDAO
Descritores: Junta de energia nuclear, Acumulação de cargos, Gratificação de chefia, Gratificação por inerencia, Acto confirmativo, Acto generico, Acto de execução, Acumulação de gratificações, Director do serviço de geologia e minas de moçambique
Sumário
I - Ainda que no momento em que e proferido o acto administrativo possa ter como unico destinatario o titular de um cargo, tal acto não deixa de ser generico quando seja de aplicar sucessivamente no tempo. II - E devida ao director do Serviço de Geologia e Minas de Moçambique a gratificação de chefia, prevista no artigo 3 do Decreto n. 104/70, de 16 de Março, pelo exercicio acumulado do cargo do director de serviço de prospecção e exploração mineira daquela provincia, conjuntamente com a gratificação prevista no artigo 9 do Decreto-Lei n. 48970, de 17 de Abril de 1969.