034674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 034674
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da imparcialidade, Júri, Correcção da petição, Convite do tribunal, Data de entrada da petição, Tempestividade do recurso, Ampliação do objecto do recurso, Modificação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051512
Nr Documento: SA119990218034674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89368343b79ff166802568fc0039fca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:034674.B5
Sumário
O princípio da neutralidade do júri, acolhido na alínea e), do n. 1 do artigo 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII, radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n. 2 do art. 266 da C.R.P., e tem por objectivo garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante relativamente a cada um dos candidatos. O que se pretende garantir é, no fundo, a idoneidade do concurso. O recurso contencioso considera-se interposto na data da apresentação da primeira petição se, a convite do tribunal for apresentada, no prazo por este explícita ou implicitamente fixado, nova petição corrigida. Não há lugar a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico se na pendência desse recurso apenas é proferido, pela autoridade recorrida, despacho a reconhecer a formação daquele indeferimento tácito.