036350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036350
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do estado, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública, Acto jurisdicional, Acto judicial, Relação jurídico-administrativa, Jurisdição administrativa, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043940
Nr Documento: SA119950307036350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68861a875f4c1b65802568fc003937aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036350.39
Sumário
Cabe na jurisdição dos tribunais administrativos o conhecimento e julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado tendo por causa de pedir actos ou omissões ilícitas e culposas cometidas ou atribuídas a agentes estaduais que operam no âmbito da administração judiciária. A gestão dos processos judiciais e dos serviços judiciais constitui actividade administrativa e integra-se nos actos de gestão pública. A propositura de uma acção nos tribunais judiciais inaugura uma relação jurídica administrativa entre o cidadão e a administração, enquadrável no conceito de relação jurídica administrativa a que reporta o art. 214/4 da CRP. É da competência dos tribunais administrativos de círculo o conhecimento e julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado em que a causa de pedir consiste num complexo de omissões de comportamentos funcionais esperados e devidos, atribuídos a juízes e demais operadores judiciários intervenientes de que resulta o retardamento do julgamento para além do prazo razoável.