0080425 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo penal, se, eventualmente, se vier a verificar condicionalismo que, excepcionalmente (contrariamente ao que se verifica em processo civil), imponha a suspensão da instância, face ao incidente de apoio judiciário, tal suspensão não pode ocorrer havendo arguido preso. II - A recuperação de objectos, verificada por acção directa do ofendido ou por apreensão, contra a vontade do agente, não se confunde com a espontânea e voluntária reparação, não tendo, aquela, virtualidade de desqualificar a burla.

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