032485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032485
Acórdão
Descritores: Loteamento, Processo simples, Processo ordinário, Aglomerado urbano, Caminho municipal, Zona rural, Arruamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042102
Nr Documento: SA119941117032485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54fe6122314db01f802568fc003920a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032485.0E
Sumário
A operação do loteamento que implicando entrave à constituição de lotes confinantes com caminho municipal, está sujeita a processo ordinário, nos termos do art. 3, ns. 4 e 5 do D.L. 400/84, de 31.12, se se situar fora de aglomerado urbano.