003697 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo laboral a expedição de carta rogatória só é ordenada se o juiz, entender que a apresentação da testemunha pela parte é economicamente incomportável e a diligência ser necessária. II - Um processo disciplinar concluído por uma empresa (pública) não constitui decisão transitada e definitiva, já que, é modificável podendo dela interpor-se recurso judicial. Assim, pode aquela infracção que conduziu à instância do processo disciplinar beneficiar de amnistia. III - A Lei 23/91, artigo 1, alínea ii) não é inconstitucional pois não colide com qualquer disposição da Constituição, nomeadamente o princípio da igualdade do artigo 13 daquela Lei fundamental. IV - A amnistia que é da competência da Assembleia da República, pode dirigir-se a trabalhadores de empresas públicas dado que estas são do Estado e por ele tuteladas. V - A amnistia não vem coactar qualquer poder disciplinar do Conselho de Administração das Empresas Públicas. Aquele poder pode ser exercido, conquanto venha posteriormente a infracção ser amnistiada.