003697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003697
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Deprecada, Rogatória, Poderes do juiz, Processo disciplinar, Decisões transitadas, Impugnação, Amnistia, Constitucionalidade material, Princípio da igualdade, Assembleia da república, Competência material, Empresa pública, Estado, Poder disciplinar, Conselho de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020238
Nr Documento: SJ199309220036974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9deb0b5af7c7c34802568fc003a9360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003697.7F
Sumário
Em processo laboral a expedição de carta rogatória só é ordenada se o juiz, entender que a apresentação da testemunha pela parte é economicamente incomportável e a diligência ser necessária. Um processo disciplinar concluído por uma empresa (pública) não constitui decisão transitada e definitiva, já que, é modificável podendo dela interpor-se recurso judicial. Assim, pode aquela infracção que conduziu à instância do processo disciplinar beneficiar de amnistia. A Lei 23/91, artigo 1, alínea ii) não é inconstitucional pois não colide com qualquer disposição da Constituição, nomeadamente o princípio da igualdade do artigo 13 daquela Lei fundamental. A amnistia que é da competência da Assembleia da República, pode dirigir-se a trabalhadores de empresas públicas dado que estas são do Estado e por ele tuteladas. A amnistia não vem coactar qualquer poder disciplinar do Conselho de Administração das Empresas Públicas. Aquele poder pode ser exercido, conquanto venha posteriormente a infracção ser amnistiada.