029193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029193
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Administração regional de saúde, Acto administrativo, Contrato, Cláusula modal, Acção, Causa de pedir, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032685
Nr Documento: SA119911001029193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c4a92b08bedf4ed802568fc0038ad4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029193.98
Sumário
O compromisso assumido pelo requerente de Bolsa de Estudo, de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da Bolsa, é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da Bolsa. Assim, não existe qualquer contrato entre a Administração e o interessado, que crie a obrigação deste prestar aquele tempo de serviço. Consequentemente, improcede por carência de causa de pedir, a acção administrativa que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação do requerente, na restituição do montante recebido a título de bolsa e na prestação do serviço de enfermagem. É competente o tribunal administrativo de círculo para conhecer da acção administrativa referenciada no n. 111.