047531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 047531
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Furto, Elemento subjectivo, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso, Factos relevantes, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029472
Nr Documento: SJ199511290475313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc493505086e7822802568fc003b10f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047531.3C
Sumário
O recurso para o S.T.J., em processo penal, visa exclusivamente o exame da matéria de direito, mas, integrando-se num sistema de revista alargada, permite alguma intromissão na matéria de facto, sendo oficioso o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, n. 2, do C.P.P., se resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Há insuficiência de matéria de facto provada, susceptível de determinar o reenvio do processo, se, para a tipificação do crime de furto, não ficar preenchido o elemento subjectivo do crime - a ilícita intenção apropriativa de coisa alheia. São factos que interessam à decisão da causa os que se referem às personalidades e situações familiares dos arguidos.