063235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063235
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Decisão arbitral, Indemnização, Levantamento de dinheiro depositado, Notificação, Omissão, Formalidades essenciais, Valor, Predio, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006473
Nr Documento: SJ197012040632351
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3670084ea7283eb802568fc0039a428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063235.05
Sumário
A decisão do tribunal arbitral representa o resultado de um julgamento e constitui verdadeira decisão. O expropriado tem o direito a levantar imediatamente o valor da indemnização depositada, especialmente quando o respectivo montante não pode ser diminuido em razão de recurso. A omissão da notificação das partes e consequente apresentação de alegações, apos a produção de provas, a que se refere o artigo 30 do Decreto n. 37758, não deve considerar-se formalidade essencial ou capaz de influir na decisão da causa. Constitui materia de facto, de competencia exclusiva das instancias, a determinação do valor real dos bens expropriados.