020469 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que apenas enferma de vicio de forma por omissão de formalidade no processo gracioso ou de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos não e nulo mas anulavel. II - Assim, o recurso contencioso a interpor de tal despacho deve se-lo no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação no DR se a lei exigir tal publicação [art. 51, n. 1, e 52, al. a), do RSTA. III - Tendo sido interposto depois de decorrido esse prazo, o recurso e extemporaneo.