9621242 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo dois os fundamentos de acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas e cessão parcial do arrendado sem consentimento do senhorio - se o réu depositar as rendas devidas, julgando-se caduco o direito à resolução do contrato, e a acção for julgada improcedente no que toca ao outro fundamento, as custas da acção devem ser pagas por autor e réu em partes iguais.