003155 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A L.Q.C.O. (D.L. 433/82) no que toca aos recursos das decisões administrativas, não impõe as exigências de forma do artº 412º C.P.P. que só aplicáveis ao recurso interposto para a Relação; II - A impugnação judicial da decisão administrativa basta-se com uma forma mínima: alegações (razões por que se recorre) e conclusões (em que se diga o que se pretende que o juiz decida), tudo por escrito; III - E é assim, até porque a impugnação pode ser subscrita pelo próprio arguido, não se exigindo a nomeação de defensor.