029548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029548
Acórdão
Descritores: Despacho conjunto, Ministério da educação, Acto genérico, Publicação obrigatória, Impugnação de normas, Legitimidade activa, Greve, Pessoal docente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00036518
Nr Documento: SA119930126029548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca382dba157fdb4f802568fc0038cbcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029548.8F
Sumário
De acordo com o n. 2 do artigo 122 da Constituição, um despacho conjunto assinado pelos Secretários de Estado do Ministério da Educação - objecto do pedido no quadro do tipo processual de impugnação de normas - é um "acto de conteúdo genérico" do Governo, como órgão de soberania, exercendo funções administrativas, pelo que as suas normas só assumem eficácia jurídica com a publicação, implicando a falta de publicidade a ineficácia jurídica desse despacho conjunto. Se isto é assim, mas se o quadro temporal que interessa aos recorrentes é anterior à data da publicação do despacho conjunto no periódico oficial - trata-se de normas que teriam afectado uma greve de professores consumada antes daquela data -, carece de utilidade a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do mesmo despacho conjunto, o que se projecta na ilegitimidade activa dos recorrentes.