024286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024286
Acórdão
Descritores: Fundamentação contraditoria, Processo gracioso, Processo de interesse particular, Onus de prova, Asilo politico, Arguição de vicios, Arguição subsidiaria de vicios, Violação de lei, Vicio de forma
Recorrente: Ocran , Francis
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1986/05/16.
Nr Convencional: JSTA00022240
Nr Documento: SA119871015024286
Data de Entrada: 26/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbc285098ef7599b802568fc00376e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024286.AF
Sumário
Não e contraditoria a fundamentação que permite apreender, sem qualquer duvida, o que determinou o decidido. Embora o interessado quando alegue factos ou invoque direitos que pretende ver reconhecidos em processo gracioso tenha que provar a sua exactidão, a Administração, mesmo nos processos de interesse particular, pode proceder a diligencias não requeridas, uma vez que nesses processos mantem o direito da iniciativa. No processo para a concessão de asilo politico so e exigivel a Administração a recolha de provas, informações ou esclarecimentos tendo em conta os elementos que o candidato tenha fornecido para justificar a pretensão, de acordo com o n. 1 do art. 15 da Lei n. 38/80. Tendo sido indeferido o pedido de asilo por os factos invocados se não enquadrarem no art. 1 daquela Lei, não se pode considerar violado o seu art. 2 com o fundamento em que teriam sido considerados pressupostos que nele se não encontram previstos. Tambem não procede o arguido vicio de violação do art. 2 da Lei n. 38/80 fundado na omissão de juizo implicito acerca de pressuposto nele estabelecido por o parecer acolhido pelo despacho recorrido se ter limitado a justificar o indeferimento do pedido de concessão de asilo na circunstancia dos factos invocados se não enquadrarem nesse preceito. Assim, tendo-se circunscrito a falta de fundamentação, invocada subsidiariamente, a atras referida omissão, não podia proceder o vicio de forma arguido nessa perspectiva.