9740756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740756
Acórdão
Descritores: Provas, Prova testemunhal, Inquérito, Audiência de julgamento, Contradição, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022106
Nr Documento: RP199711059740756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f57ed8b777d1c3908025686b0066fe2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740756.E2
Sumário
Nos termos do n.1 do artigo 355 do Código de Processo Penal, para a convicção do tribunal só valem as provas produzidas ou examinadas em audiência, não tendo qualquer interesse a prova produzida em inquérito, pelo que a alegada contradição entre a prova constante do inquérito e os factos dados como provados na sentença não tem qualquer relevância. Podem ser ouvidas em audiência, e servir de fundamento para a convicção do tribunal, testemunhas arroladas pela defesa na contestação apesar de, em julgamento, o arguido ter prescindido delas ( artigo 340 n.1 do Código de Processo Penal ). O Regime Penal Especial para Jovens, previsto no Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, não tem aplicação automática, pelo que, pelo facto de ter menos de 21 anos de idade, o arguido não beneficia necessariamente daquele Regime.