015999 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E sujeita a sisa a aquisição de quotas de sociedade que possui bens imobiliarios, que coloca o adquirente na posição de passar a dispor de, pelo menos, 75 por cento do capital social. II - Porem, para haver transgressão pelo não pagamento da sisa e necessario provar-se que a sociedade possui bens imobiliarios e que o adquirente ficou na posição de dispor de, pelo menos, 75 por cento do capital social.