011168 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso so e legalmente interposto quando a petição respectiva da entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo fixado na lei para a sua interposição. II - E confirmativo e, como tal, irrecorrivel um despacho que tem o mesmo conteudo de outro anterior, sem que se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito.