005628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005628
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Infracção cambial, Contra-ordenação, Culpa, Negligencia, Factura, Dolo
Recorrente: Maia , Jose
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020342
Nr Documento: SA219880622005628
Data de Entrada: 13/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e95dd4dec97789802568fc0037584b
Sumário
I - Constitui contra-ordenação culposa a infracção tributaria praticada a titulo de negligencia que resultou do facto de ter indicado na factura o cambio do marco alemão (DM) em vez de ter aplicado o cambio do dolar americano (USD), resultando um pagamento inferior ao devido. II - Para a punição das infracções tributarias exige-se, alem da materialidade dos factos, a culpa a titulo de dolo ou sob a forma de negligencia.
