026199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026199
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Data de entrada da petição, Acto administrativo, Revogação por substituição, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Pena disciplinar, Demissão, Aposentação compulsiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032438
Nr Documento: SA119910521026199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8912e013f23afc03802568fc0037f4bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026199.9F
Sumário
Se, a data da apresentação da petição de recurso contencioso, o acto administrativo em causa havia sido ja revogado, por substituição, por outro acto administrativo, e isso mesmo o reconhecia o recorrente na petição, falha o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso, que determina a sua rejeição. Se o recorrente identifica, de modo claro e preciso, na petição de recurso contencioso, como objecto deste, um despacho que "decidiu a aplicação ao recorrente da pena de demissão", tem de aceitar-se que foi erigido esse despacho como o unico acto administrativo que constitui tal objecto, so que, a data da interposição desse recurso, aquele despacho havia sido ja substituido, a requerimento do interessado, por outro despacho que o aposentou compulsivamente, constando alias, tal esclarecimento da propria petição de recurso.