Acórdão STA (1999) — Fundo social europeu

Acórdão

045428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1999
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Fundo social europeuCompetência do departamento para os assuntos do fundo social europeuActo de certificaçãoActo contenciosamente recorrívelCompetência própriaCompetência exclusiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART171 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
CPTRIB91 ART233 N2 A ART234.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44872 DE 1999/10/28.
AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.
AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.

Sumário

I- A competência do Director-Geral do DAFSE para certificar, factual e contabilisticamente, as despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2, do Reg.

CEE 2950/83, é própria e exclusiva.

II- Assim, o acto praticado ao abrigo dela é, desde logo, contenciosamente recorrível.

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