002541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que a contribuinte solicitou espontaneamente a aplicação das medidas pertinentes do Dec-Lei 152/81, de 5-6, e, apos a correspondente liquidação, pagou a primeira e segunda prestações, são estes actos marcadamente incompativeis com a vontade de impugnar. II - A aquiescencia, constituindo um principio geral, aplica-se em processo tributario, excluindo a sua verificação, a possibilidade de deduzir-se impugnação. III - E aplica-se, outrossim, em materia relativa a direitos indisponiveis, bem como em processo penal fiscal.