023823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023823
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Acto inovador, Acto confirmativo, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Bismark , Augusto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1985/12/09.
Nr Convencional: JSTA00023203
Nr Documento: SA119870324023823
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4e070b27b19856802568fc00377a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023823.2D
Sumário
A revogação, com eficacia, "ex tunc", do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso e conduz a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide. So a revogação por substituição permite a substituição do objecto do recurso e o prosseguimento deste ultimo para conhecimento da ilegalidade do acto revogatorio, nos termos do artigo 51 n. 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Operada a revogação expressa do acto contenciosamente impugnado, o acto que, posteriormente a essa revogação, de novo disciplina a situação concreta em apreço, constitui a unica regulamentação juridica dessa situação. Tal acto e dotado de caracter inovador e dai que se não possa qualifica-lo como confirmativo daquele que tinha sido revogado.