021049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 021049
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Reserva de titular de direito real menor, Reserva de rendeiro, Reserva em sobreposição, Demarcação de reserva, Motivo ponderoso
Recorrente: Ucp Agricola Nossa Senhora da Esperança Crl e Outro
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/04/05.
Nr Convencional: JSTA00028128
Nr Documento: SA119901016021049
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12a4cf2bf4149fe2802568fc0037a3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021049.D8
Sumário
O artigo 37, n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, ressalva a posição juridica dos titulares de direitos reais menores e de arrendamento relativamente a area da reserva que cabe aos proprietarios, protegendo-se, no n. 2 do mesmo preceito, os direitos dos primeiros na area que porventura não caiba na reserva do proprietario. O respeito de tais direitos implica a demarcação de reservas de exploração nas areas expropriadas sempre que se verifique a impossibilidade de sobreposição com as reservas dos titulares do direito de propriedade ou quando ocorra motivo ponderoso devidamente justificado, tudo ao abrigo da previsão do art. 31 do Dec.Lei 81/78, de 29 de Abril.