070204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070204
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Propriedade horizontal, Demolição de obras, Condominio, Votação, Litigancia de ma fe, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009028
Nr Documento: SJ19820720070204X
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a620fd3b0b9c8db802568fc0039cf26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070204.A8
Sumário
Especifica os seus fundamentos de direito, embora de forma parcimoniosa e sintetica, o acordão que faz sua e adopta, confirmando-a na integra, a decisão cujo merito aprecia. Desde que, na petição inicial e na replica, os autores formulam o pedido de demolição de obra nova que altera a linha arquitectonica ou o arranjo estetico do edificio, acontecendo ainda que em face da permilagem da sua fracção os autores podiam, por si sos, impedir essa obra, estas questões estão submetidas a apreciação do tribunal, de que este deve conhecer. E necessaria a aprovação da maioria, representando dois terços do valor total do predio, para a execução de obras que constituem inovações relativamente ao especificado no titulo constitutivo da propriedade horizontal. A expressão "linha arquitectonica", referida a um predio urbano, significa o conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistematica, lhe conferem a sua individualidade propria e especifica. A obra que modifica, prejudicando-os, os elementos diferenciadores do imovel objecto do condominio, consistente na implantação de pilares no logradouro traseiro por forma a sobre eles se fazer assentar uma extensão de certa fracção, aumentando-se a area desta, ofende a unidade sistematica que ate ai o imovel oferecia na sua linha arquitectonica. Quando os autos apenas revelam que a parte defende convictamente a sua posição, sem que, em tal actuação, altere conscientemente a verdade dos factos ou faça do processo um uso manifestamente reprovavel, não ha litigancia de ma fe.