9211050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9211050
Acórdão
Descritores: Furto, Falsificação de título de crédito, Burla, Crime continuado, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007923
Nr Documento: RP199303109211050
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca920a75c628c058025686b006657e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211050.D2
Sumário
Provado que os arguidos ao retirarem os cheques os quiseram usar em nome da titular da conta como se fossem os seus legítimos portadores e obter proveito económico, não se demonstra a intenção de os integrar no seu património e não havendo intenção apropriativa não se pode configurar o crime de furto. A falsificação do primeiro cheque e o seu desconto concorreu para diminuir consideravelmente a culpa dos arguidos relativamente às falsificações e descontos posteriores por se tornar cada vez menos exigível que se comportassem doutra maneira. Daí os crimes continuados. Sendo diversos os bens jurídicos violados com a sua conduta, esta integra, em concurso real, os crimes de falsificação e burla.