003928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação da existencia de culpa, desde que reportada a violação do dever geral de diligencia, integra materia de facto. II - Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo confinam-se a materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros. III - A interposição de recurso destes tribunais aduaneiros que envolva apreciação de materia de facto gera incompetencia absoluta da mencionada Secção de Contencioso Tributario, por infracção as regras da competencia em razão da hierarquia.