Quem foi o relator do acórdão 000772?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000772?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1979.

000772 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000772 - STA

000772

Supremo Tribunal Administrativo•07 de março de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000772DGSI

Data

07/03/1979

Relator

Mario Arez

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp Portuguesa do Cobre Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Energia electrica Linha de transporte Electricidade de portugal Companhia portuguesa de electricidade Isenção de imposto de transacções

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00001611

Nr Documento

SAP19790307000772

Data de Entrada

17/05/1978

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras de uma central ate uma subestação de transformação, constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia.

II- Como tal, a respectiva aquisição goza da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista 1 anexa ao respectivo Codigo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38186 DE 1951/02/28.
DL 43355 DE 1960/11/19 ART1.
DL 46917 DE 1966/03/23 ART3.
DL 47240 DE 1966/10/06.
DL 49211 DE 1969/08/27.
DL 113/71 DE 1971/03/20.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 N1 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046.
AC STAP DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1807.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG392.
AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG694.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional