Acórdão STA — Energia electrica, Linha de transporte

Acórdão

000772

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1979
Relator: Mario Arez

Energia electricaLinha de transporteElectricidade de portugalCompanhia portuguesa de electricidadeIsenção de imposto de transacçõesVerba 23 da lista i

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38186 DE 1951/02/28.
DL 43355 DE 1960/11/19 ART1.
DL 46917 DE 1966/03/23 ART3.
DL 47240 DE 1966/10/06.
DL 49211 DE 1969/08/27.
DL 113/71 DE 1971/03/20.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 N1 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046.
AC STAP DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1807.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG392.
AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG694.

Sumário

I- Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras de uma central ate uma subestação de transformação, constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia.

II- Como tal, a respectiva aquisição goza da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista 1 anexa ao respectivo Codigo.

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