015106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015106
Acórdão
Descritores: Agravante especial, Acumulação de infracções, Pena declarada sem efeito, Anulação, Efeito retroactivo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/12/02.
Nr Convencional: JSTA00011225
Nr Documento: SAP19870428015106
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb3699c47708f43e802568fc0036e10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015106.B9
Sumário
Para haver a agravante especial da acumulação de infracções e necessario que no momento da prolação do despacho punitivo esteja certo - no plano juridico - que o arguido praticou duas ou mais infracções disciplinares simultaneas ou antes de ter sido punido por outra praticada anteriormente. Tendo no despacho recorrido contenciosamente a Administração considerado a existencia da acumulação de infracções, com fundamento em punição feita por despacho que posteriormente veio a ser anulado, e face ao efeito retroactivo dessa anulação, o despacho contenciosamente impugnado incorreu em erro nos pressupostos. Assim, e de manter o acordão da Secção que, com base naquele erro, anulou o despacho contenciosamente impugnado.