035895 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais. II - Com efeito, através deles a Administração, unilateral e voluntariamente, no exercício dum poder de autoridade, subsume a situação fáctica do interessado ao direito aplicável, defenido de forma inovatória a relação jurídico-administrativa deste perante eles, quer quanto ao montante fixado expressamente a favor dele, quer quanto à quantia superior ao mesmo que, implicitamente, decidiu não lhe caber. III - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro anterior quando o objecto, os sujeitos e a decisão, sejam idênticas em ambos, não tendo havido alteração das circunstâncias de facto e de direito aplicável. IV - Nada inovando, o acto meramente confirmativo é irrecorrível. V - Assim, interposto recurso contencioso de anulação dum acto deste tipo, deve o mesmo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição.