035895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035895
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Ajudas de custo, Acto administrativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043490
Nr Documento: SA119950131035895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee25736fb5490e2802568fc00398d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035895.A6
Sumário
Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais. Com efeito, através deles a Administração, unilateral e voluntariamente, no exercício dum poder de autoridade, subsume a situação fáctica do interessado ao direito aplicável, defenido de forma inovatória a relação jurídico-administrativa deste perante eles, quer quanto ao montante fixado expressamente a favor dele, quer quanto à quantia superior ao mesmo que, implicitamente, decidiu não lhe caber. Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro anterior quando o objecto, os sujeitos e a decisão, sejam idênticas em ambos, não tendo havido alteração das circunstâncias de facto e de direito aplicável. Nada inovando, o acto meramente confirmativo é irrecorrível. Assim, interposto recurso contencioso de anulação dum acto deste tipo, deve o mesmo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição.