036812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036812
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Funcionário judicial, Demissão, Processo disciplinar, Facto ilícito, Prova, Ónus de prova, Infracção disciplinar, Presunção de culpa, Presunção legal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044744
Nr Documento: SA119960206036812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/672b048609bf1bbb802568fc003942dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036812.8B
Sumário
As questões que o juíz tem que apreciar são as que formam o seu objecto de cognição e este é definido em sede das alegações finais, nas respectivas conclusões. Tendo nas alegações finais abandonado a arguição de um vício, que não é de conhecimento oficioso do Tribunal, não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que o não conhece. Em processo disciplinar, não existe prova por presunção legal, tanto quanto tal posição atentaria, ela sim, contra uma presunção indefectível qual é a da presunção de inocência do arguido até prova que a infirme. O facto de determinados processos estarem distribuídos ao recorrente e deles ser fiel depositário, não admite, em processo disciplinar, a presunção de que o respectivo desaparecimento se deve atribuir ao agravante, como não pode, sem prova, atribuir-se-lhe a autoria da razura de eventuais termos falsos neles porventura existentes.