020620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020620
ACORDAO
Descritores: Parecer divergente, Decisão final, Falta de fundamentação, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Vicio de forma, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Sumário
I - Ha vicio de forma na medida em que a entidade decidente escolheu um dos pareceres, entre tres diferentes e ate contrarios, sem dizer a razão da escolha feita e sem que o parecer contenha a critica aos outros. II - Este vicio de forma torna-se irrelevante se do parecer resultam elementos suficientes e demonstrativos do erro nos pressupostos, o que importa vicio de violação de lei.
