020640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020640
Acórdão
Descritores: Governo de gestão, Competencia, Instituto de gestão financeira da segurança social, Presidente do conselho directivo, Exoneração, Conveniencia de serviço, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Pres do Cm - Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CM E MINAS DE 1983/05/31 IN DR IIS 1983/05/24.
Nr Convencional: JSTA00031642
Nr Documento: SA119860612020640
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e85fe9bfac2e2cc802568fc0037ee41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020640.41
Sumário
A limitação de competencia dos chamados governos de gestão e de natureza juridica e não politica. O governo de gestão pode, em circunstanciaa anormais, praticar actos da competencia politica, legislativa e administrativa do Governo pleno jure, nomeadamente actos de alta administração ou de administração extraordinaria consoante a especificidade do caso concreto. No ambito de actuação nas referidas circunstancias anormais e preciso que os actos de alta administração sejam inadiaveis e se verifique uma relação de proporcionalidade face ao fim a prosseguir. Dada a presunção de legalidade de acto administrativo, incumbe ao recorrente alegar e provar que não se verificaram as condições a que se reportam as duas anteriores conclusões. Mantida a presunção de legalidade, não esta ferido de incompetencia o acto que exonera da comissão de serviço o presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao abrigo do artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, com fundamento em conveniencia de serviço, não estando suscitado qualquer vicio de falta de fundamentação.