020640 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A limitação de competencia dos chamados governos de gestão e de natureza juridica e não politica. II - O governo de gestão pode, em circunstanciaa anormais, praticar actos da competencia politica, legislativa e administrativa do Governo pleno jure, nomeadamente actos de alta administração ou de administração extraordinaria consoante a especificidade do caso concreto. III - No ambito de actuação nas referidas circunstancias anormais e preciso que os actos de alta administração sejam inadiaveis e se verifique uma relação de proporcionalidade face ao fim a prosseguir. IV - Dada a presunção de legalidade de acto administrativo, incumbe ao recorrente alegar e provar que não se verificaram as condições a que se reportam as duas anteriores conclusões. V - Mantida a presunção de legalidade, não esta ferido de incompetencia o acto que exonera da comissão de serviço o presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao abrigo do artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, com fundamento em conveniencia de serviço, não estando suscitado qualquer vicio de falta de fundamentação.